Processo 0851066-83.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0851066-83.2023.8.20.5001 POLO ATIVO: JULIANA JACKELINE CAMPELO POLO PASSIVO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Trata-se de feito em fase de especificação de provas, no qual a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora reiterou o pedido de prova pericial e pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva das partes e de testemunhas. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, observa-se dos autos que já foi objeto de indeferimento no decisório saneador de Id. 151833327 e não houve juntada de novos fatos que fundamentem a modificação. Ademais, uma análise detalhada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 0309520, lavrado em 18/11/2022, atesta que o medidor de consumo nº 2220874640 foi formalmente registrado pela equipe técnica da concessionária na condição de “Encontrado” no imóvel, constando a leitura zerada (“000”), a ré alega ligação direta com desvio do medidor e atesta que a unidade consumidora foi integralmente normalizada no ato da própria inspeção. Assim, mostra-se materialmente impossível a realização de exames periciais sobre um arranjo técnico ou desvio de energia que já não mais subsistem no local há anos. Desta forma, mantenho o indeferimento da prova pericial já pronunciado na decisão de saneamento. No que tange ao pedido de oitiva das partes formulado pela demandante, cumpre assinalar que o depoimento pessoal é meio de prova destinado estritamente a interrogar a parte contrária, com o objetivo de extrair-lhe a confissão, nos exatos termos do art. 385 do Código de Processo Civil. Carece de utilidade e de amparo legal o requerimento da própria parte para ser ouvida em juízo com o intuito de ratificar as teses que ela mesma deduziu na petição inicial ou nas réplicas. Destarte, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora. Por fim, a autora postula a produção de prova testemunhal, aduzindo que as assinaturas apostas no TOI e no Termo de Reconhecimento de Débito (TRD) decorreram de mera imposição dos prepostos da ré para a conclusão dos serviços, sem que tenha havido real esclarecimento ou adesão voluntária aos termos ali fixados. Embora a prova documental pré-constituída possua elevada força probatória, considerando que a tese autoral alega suposto vício de consentimento no momento da assinatura dos citados documentos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com o objetivo de afastar qualquer futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, afigura-se prudente viabilizar a oitiva das testemunhas que eventualmente presenciaram o ato de fiscalização. Diante do exposto: Indefiro os pedidos de produção de prova pericial e de depoimento pessoal da própria autora, pelos fundamentos supra. Defiro a produção de prova testemunhal e, para tanto, aprazo audiência de instrução para o dia 25/08/2026, às 9h30, em formato híbrido, facultando o comparecimento presencial daqueles que assim desejarem. Intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas e providenciar a respectiva intimação, conforme art. 455 do CPC. P.I. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/meet/281998484239295?p=483UqPUPN0LOisMRPg Natal/RN, data conforme assinatura digital.…

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