Processo 0851078-95.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0851078-95.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARCILENE SILVA E SILVA em face de A G IPIRANGA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em que se busca a declaração de nulidade contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos materiais e morais. Intimada para comprovar os requisitos do benefício da justiça gratuita, a parte autora apresentou
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