Processo 0851128-53.2017.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0851128-53.2017.8.15.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES. RECORRIDO: MARCOS CAVALCANTI DE BRITO. ADVOGADO: JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA (OAB/PE 13.137). Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA, já qualificado nos autos, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com arrimo no art. 102, III, “a” da CF/88, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
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