Processo 0851136-15.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 25 de maio de 2026. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851136-15.2021.8.10.0001 - PJE. AGRAVANTE: LUCIANA MARIA DE MATOS GARROS MORENO e outros ADVOGADO: ISAC DA SILVA VIANA (OAB/MA 16931). AGRAVADO: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS e outros (2) ADVOGADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA (OAB/MA 8813). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E
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