Processo 0851205-52.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21.05.2026 A 28.05.2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851205-52.2018.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSEMP ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA – OAB/MA Nº 11.709-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA
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