Processo 0851207-60.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0851207-60.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS RÉU: ANDRESSA FERREIRA DO NASCIMENTO FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ajuizou ação de cobrança, em face de ANDRESSA FERREIRA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que a ré se matriculou em curso de pós-graduação lato sensu (MBA em Gestão Comercial), mediante contrato de prestação de serviços educacionais no valor global de R$ 31.568,10, com previsão de pagamento de R$ 1.052,27 em 25/09/2020 e do saldo em 29 parcelas de R$ 1.052,27, vencendo a primeira em 10/11/2020 e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes. Todavia, deixou de adimplir mensalidades, razão pela qual celebrou acordo extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida no montante de R$ 15.956,42, a ser quitado em 10 parcelas, sendo entrada de R$ 5.000,00 em 15/07/2022 e 9 parcelas de R$ 1.217,38 de 15/08/2022 a 15/04/2023. Aduz, ainda, que a requerida contratou o cumprimento de 3 disciplinas (Finanças para Não Financeiros, Workshop em Formulação da Política Comercial e Gestão de Tributos), no valor de R$ 1.909,29 cada, com vencimentos em 28/09/2022, 28/10/2022 e 09/11/2022, igualmente não pagos, sustentando inadimplemento a partir de 10/08/2022 (mensalidades), 15/09/2022 (parcelas da confissão) e 28/09/2022 (disciplinas), com débito nominal indicado de R$ 23.885,07. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 28.370,14, devidamente atualizado, acrescido de juros de 1% ao mês e multa contratual de 2%, nos termos do contrato. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 115208307 a 115208316. Contestação, em id. 141285872, sustentando, a inexigibilidade da cobrança ao argumento de que o MBA em Gestão Comercial teria sido contratado em 17/09/2020 na modalidade 100% presencial (com início em 24/09/2020 e término previsto para fevereiro/2022), porém jamais teria havido aula presencial, com prestação integralmente on-line até a desistência em setembro/2021, o que caracterizaria falha na prestação do serviço e informação inadequada. Ademais, aduz, vício informacional no acordo celebrado em julho/2022 (confissão de dívida de R$ 15.956,42, com entrada de R$ 5.000,00 em 15/07/2022 e 9 parcelas de R$ 1.217,38 de 15/08/2022 a 15/04/2023), pois, após quitar a entrada, teria recebido também boleto de mensalidade de R$ 1.052,27 em agosto/2022 (totalizando R$ 2.269,65), sem o devido esclarecimento. Impugna, outrossim, a cobrança de três disciplinas avulsas, no valor de R$ 1.909,29 cada, por ausência de contratação, e aponta inconsistências no controle acadêmico (como lançamentos de notas em disciplinas não assistidas), defendendo o abatimento proporcional do preço, com readequação do valor contratado ao custo do curso on-line (indicando diferença relevante entre as modalidades). Em reconvenção, requer a readequação do contrato ao EAD, a exclusão das disciplinas extras do cômputo da dívida, a declaração de inexistência de débito e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00, pugnando, subsidiariamente, pela improcedência integral do pedido autoral. A contestação foi instruída com os documentos de ids. 141285882 a 141283569. Decisão em id. 217293743, recebendo a reconvenção. Petição no id. 224168180, na qual…

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