Processo 0851216-30.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0851216-30.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: RODRIGO FRANCA FARIAS, UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP, MARIA TEREZA FRANCA FARIAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada MARIA TEREZA FRANÇA FARIAS, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade do montante de R$ 5.383,39, constrito em conta de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a quantia possui origem exclusivamente previdenciária. A execução tramita em face de RODRIGO FRANÇA FARIAS, UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA. – EPP e MARIA TEREZA FRANÇA FARIAS, tendo sido promovida constrição total no importe de R$ 5.864,44. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo. A proteção legal não é afastada pelo simples depósito da verba em conta bancária, desde que a parte executada demonstre, de maneira objetiva, a origem alimentar da quantia constrita e a correspondência entre o crédito recebido e o valor alcançado pela ordem judicial. No caso concreto, a documentação apresentada comprova suficientemente a natureza previdenciária do numerário. Com efeito, o extrato da conta n.º 3701.000592492723-3, agência n.º 2044, mantida junto à Caixa Econômica Federal, demonstra que, em 03/06/2026, quando o saldo anterior era de R$ 0,00, foi creditada a quantia de R$ 5.383,39, identificada expressamente como “CRÉDITO PAGTO BENEF INSS”. Na mesma data, poucas horas depois, houve o bloqueio integral do referido montante por meio do SISBAJUD. Há, portanto, correspondência exata entre o valor do benefício previdenciário recebido e a quantia constrita, inexistindo movimentações intermediárias ou mistura com recursos de origem diversa que descaracterizem sua natureza alimentar. A própria impugnação identifica que o bloqueio de R$ 5.383,39 recaiu sobre a mencionada conta da Caixa Econômica Federal e que o crédito imediatamente anterior decorreu de pagamento de benefício do INSS. Tratando-se de execução de dívida bancária comum, não se verifica qualquer das exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia constrita. Diante do exposto: a) acolho a impugnação apresentada por MARIA TEREZA FRANÇA FARIAS e reconheço a impenhorabilidade do montante de R$ 5.383,39, bloqueado em conta de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal; b) expeça-se alvará em favor da executada MARIA TEREZA FRANÇA FARIAS, relativamente ao valor de R$ 5.383,39 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, mediante transferência para os seguintes dados bancários: Caixa Econômica Federal, Agência: 2044, Conta: 3701.000592492723-3. c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela executada; d) cumpra-se integralmente o despacho de id n.º 189477546, intimando-se os demais executados para, querendo, apresentarem impugnação às respectivas constrições, no prazo legal. Quanto ao montante remanescente de R$ 413,63 (quatrocentos e treze reais e sessenta e três centavos)…

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