Processo 0851285-65.2024.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital D E C I S Ã O Processo nº 0851285-65.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BRASIL EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM Vistos. I - COMPETÊNCIA DO JUÍZO No tocante à competência do juízo, este Egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há a prevenção do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença individual, no caso de processo coletivo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGAT
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