Processo 0851308-16.2021.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital D E C I S Ã O Processo nº 0851308-16.2021.8.14.0301 AUTOR: LUIZ CARLOS DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ CARLOS DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença de ID 168571484, que julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o MUNICÍPIO DE BELÉM. O embargante funda
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