Processo 0851309-59.2025.8.14.0301

PROCESSO: 0851309-59.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: YASSER FELIX GAZEL RECLAMADO(A): Nome: CLINICA ODONTOLOGICA 01 ENTROCAMENTO II LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 555, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por YASSER FELIX GAZEL em face de POP DENTS, razão social CLÍNICA ODONTOLÓGICA 01 ENTROCAMENTO II LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que desde 30/10/2024 vem solicitando à requerida a emissão e entrega de notas fiscais/recibos referentes aos serviços odontológicos realizados, para fins de declaração de imposto de renda. Sustenta que realizou diversos pedidos por meio do aplicativo WhatsApp, bem como de forma presencial, nos dias 30/10/2024, 29/11/2024, 25/01/2025 e 07/05/2025, ocasião em que compareceu à clínica para manutenção de contenção odontológica. Afirma que também formulou solicitações via aplicativo de mensagens nos dias 29/11/2024, 02/12/2024, 11/12/2024, 29/04/2025, 07/05/2025 e 13/05/2025, sem obter êxito. Aduz que os “prints” anexados aos autos demonstrariam as reiteradas tentativas de obtenção dos documentos fiscais. Alega, ainda, que enfrenta limitações de locomoção em razão de problemas de saúde, utilizando muletas e bota ortopédica, encontrando-se afastado de suas atividades laborais. Relata também que presta assistência ao genitor acometido por AVC, circunstâncias que teriam dificultado ainda mais a resolução administrativa da demanda. Sustenta que necessitava dos documentos fiscais com urgência para encaminhá-los ao contador responsável pela declaração de imposto de renda do exercício de 2025, cujo prazo final se encerraria em 30/05/2025. Ao final, requereu a condenação da requerida à obrigação de fornecer as notas fiscais/recibos solicitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos experimentados. Decisão de Id. Num. 145066114, deferindo o pedido de tutela. Decisão de Id. Num. 146344693, fixando multa ante a informação do descumprimento da tutela concedida. Decisão de Id. Num. 147628553, majorando a multa ante a recalcitrância da requerida. Petição da requerida de Id. Num. 149266777, promovendo a juntada das notas fiscais dos serviços realizados. Posteriormente, a requerida apresentou contestação de Id. Num. 170597265. Preliminarmente, alegou a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, ao argumento de que a pretensão principal da parte autora já teria sido integralmente satisfeita. Informou que, por meio da petição de Id. Num.149266777, protocolada em 25/07/2025, juntou aos autos todos os recibos referentes aos atendimentos realizados, especificamente os datados de 19/01/2024, no valor de R$ 190,00; 23/10/2024, no valor de R$ 60,00; 19/11/2024, no valor de R$ 700,00; e 19/12/2024, no valor de R$ 220,00. Assim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou inexistir qualquer ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. Alegou que a demora na entrega dos documentos decorreu da culpa do próprio autor, que insistiu em realizar solicitações por meio de canal de WhatsApp destinado exclusivamente a agendamentos de consultas, apesar de ter sido orientado acerca do canal adequado para atendimento de demandas administrativas e fiscais. Defendeu que agiu com boa-fé e transparência, providenciando espontaneamente a emissão e entrega dos recibos tão…

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