Processo 0851313-96.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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Processo nº 0851313-96.2025.8.14.0301 Reclamante: THIAGO MENDES DE SOUZA Reclamada: JAMJOY VIAÇÃO LTDA SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo. O reclamante contratou serviço de transporte rodoviário como destinatário final, enquanto a reclamada atua como fornecedora do serviço. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, segurança e adequada prestação do serviço. A reclamada suscita preliminar de incompetê
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