Processo 0851319-54.2019.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851319-54.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE DIVINO SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ DIVINO SANTOS ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. O autor alega que é servidor público e que, ao verificar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, encontrou valores irrisórios e incompatíveis com o tempo de contribuição. Sustenta a ocorrência de desfalques indevidos e falha na gestão por parte da instituição financeira. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contestação de ID 30674473, o BANCO DO BRASIL SA arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além da prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos, afirmando que os débitos correspondem a pagamentos de rendimentos e abonos, bem como aos reflexos das conversões monetárias. Negou a existência de ato ilícito e o dever de indenizar. Inicialmente, foi proferida sentença de extinção do feito, a qual foi posteriormente anulada em sede de recurso de apelação, com o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e o retorno dos autos para regular processamento. Após o retorno, o juízo proferiu decisão de saneamento de ID 137968262, na qual rejeitou as preliminares e a tese de prescrição. O feito foi declarado saneado, com a fixação de pontos controvertidos e a nomeação de perita contábil para apuração de eventuais irregularidades. O processo foi suspenso em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do precedente vinculante, foi determinado o levantamento do sobrestamento do feito, com a intimação das partes para manifestação. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. A controvérsia, conforme delimitada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1300, não reside primordialmente na complexidade dos cálculos de atualização, mas sim na prova da ocorrência ou não dos saques e pagamentos e na natureza dos lançamentos. A perícia contábil não teria o condão de suprir a ausência de prova, por parte do autor, de que não recebeu os valores creditados em sua conta corrente ou em folha de pagamento. O perito se limitaria a analisar os documentos já existentes nos autos (extratos e microfilmagens), que são claros ao indicar a natureza dos débitos. Uma análise pericial apenas confirmaria os lançamentos ou aplicaria a metodologia de cálculo defendida pelo autor, o que não resolveria a questão central sobre a efetiva ocorrência dos pagamentos, cujo ônus probatório já foi definido pelo STJ. A prova necessária seria documental (contracheques, extratos bancários de conta pessoal etc.), e não pericial. Portanto,…

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