Processo 0851339-45.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: jespcrime@tjrr.jus.br TERMO DE COMPROMISSO Processo nº 0851339-45.2025.8.23.0010 Eu,JOSE CARLOS DE ANDRADE FILHO (RG: [removido] SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) endereço: Travessa Cássia Eller, 00 Casa - Santa Cecília - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - Telefone: (95) 98409-4520, qualificado(a) nos Autos do Processo acima referenciado, aceito a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público nos seguintes termos: Prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais) a ser depositada em conta judicial indicada pela VEPEMA, cuja destinação será feita para implementação de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social, na forma prevista no Código Penal (art. 45, §§ 1º e 2º) e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça/TJRR. que estou ciente que, não terei direito a novo benefício de Transação Penal, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme § 2º, II, do Artigo 76, da Lei 9.099/95, bem como que, no caso de descumprimento da presente Transação Penal, o benefício poderá ser revogado, seguindo-se com a competente ação penal, se o caso, nos termos da Súmula Vinculante n° 35 do STF. que estou ciente que, independentemente de intimação, devo manter contato com o canal de atendimento junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade-VEPEMA, após 60 (sessenta) dias, exclusivamente via e pelo número de telefone WhatsApp (95) 98414-2718 , para acompanhamento do processo, realização de estudo de caso, e início do cumprimento da transação penal. Requeiro, por fim, a homologação da Transação Penal. que estou ciente que, devo atualizar o número de telefone ou endereço sempre que houver mudança. DECLARO que ( ) TENHO (X) NÃO TENHO - interesse na restituição dos seguintes objetos apreendidos: Não consta bem apreendido ______________________________________ JOSE CARLOS DE ANDRADE FILHO ___________________ Suami Percílio do Santos Filho Servidor(a) 06 de maio de 2026.

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