Processo 0851355-19.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851355-19.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELADO: BANCO PAN S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 32785419 APELANTE: VALDOLINO PEREIRA FARIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REC
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