Processo 0851366-21.2018.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851366-21.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN EXECUTADO: EROS MOTEL LTDA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão de Id. 173120428, proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0831728-65.2019.8.20.5001, defiro parcialmente o requerimento de Id. 189538439. Proceda-se à inclusão, no polo passivo deste cumprimento de sentença, de ZILENE MENDONÇA BEZERRA e do ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DE ALMEIDA, figurando CACIO FERNANDES JUNIOR e RITA EDINEIDE FERNANDES SOUTO apenas na condição de sucessores da falecida, e não como devedores pessoalmente responsáveis. Ressalva-se que a responsabilidade do Espólio de Maria do Carmo de Almeida e de seus sucessores se limita às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil, não podendo a execução alcançar o patrimônio particular dos herdeiros. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, bem como informar a existência de inventário dos bens deixados por Maria do Carmo de Almeida, indicando, em caso positivo, o respectivo inventariante e apresentando os documentos comprobatórios pertinentes. Apresentado o cálculo, defiro, desde já, a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD exclusivamente em nome de ZILENE MENDONÇA BEZERRA, até o limite do débito atualizado. Sendo encontrados valores, intime-se a executada, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência e requerer o que entender de direito. NATAL/RN, 28 de julho de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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