Processo 0851386-31.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0851386-31.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOSE MARROQUE SEGUNDO Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE MARROQUE SEGUNDO, qualificado na exordial, por procurador legal, em desfavor de BANCO BMG, igualmente qualificado. Aduziu que é beneficiário do INSS, tendo como única fonte de renda o valor líquido de R$ 1.710,32 (mil setecentos e dez reais e trinta e dois centavos), percebendo descontos, referentes ao contrato nº 18294322, incluído em outubro de 2022, nunca contratado, em seu benefício. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança do empréstimo em questão. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do pacto, repetição de indébito, indenização por danos morais. Juntou documentos e procuração. É o que importa relatar. Decido. Em razão da existência de possível causa extintiva de mérito, aplico a interpretação analógica, e realizo o julgamento antecipado do mérito. De início, importante pontuar que esta decisão se pauta na lição do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira para quem: "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania." (STJ. REsp 65906/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) Partindo dessa premissa, em consulta ao PJe, constatou-se a existência de outra ação ajuizada pela parte autora em face do mesmo réu com causa de pedir e pedidos semelhantes, diferindo somente a nomenclatura ou numeração dos contratos e valores descontados: processo nº 0851392-38.2026.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara Cível Não Especializada desta Comarca. Com efeito, da análise detalhada de cada um dos feitos, percebe-se que o requerente protocolou ações contra o requerido em curto intervalo de tempo, estando representado pela mesmo advogado, com petições genéricas, pouco elucidativas, onde alega-se desconhecimento do negócio, sem nenhum lastro probatório, o que caracteriza a litigância abusiva. Assim, resta nítida a concretização de fracionamento artificial de ações, ou seja, dilui-se determinadas espécies de ações, especialmente contra instituições financeiras, com o fulcro de obter maiores chances de decisões favoráveis e proveito econômico acentuado. Ressalte-se que, embora a Constituição da República tenha assegurado o direito de ação e de acesso ao Judiciário, estes não podem ser exercidos com má-fé em razão da prática de litigância abusiva, aqui representada pelo fracionamento artificial, com o único fito de auferir vantagens processuais ilícitas. Diz-se isso porque a autora poderia ingressar com uma única ação, englobando vários descontos diferentes, praticados pela mesma instituição financeira e, em razão disso, alertar o magistrado para a necessidade de elevação do valor da condenação pleiteada. Em sentido contrário, a mera indicação de contratos e descontos distintos não impõe o ajuizamento de processos autônomos, pois não é razoável o ajuizamento de diversas ações para o mesmo fim, com o claro objetivo de obter um maior valor de uma indenização apenas pela pluralidade de ações. Note-se que a propositura da demanda judicial faz-se condicionada à…

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