Processo 0851414-20.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Saneamento e organização do processo. 1. Das preliminares arguidas pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. Do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (STF) A parte requerida pugna pela suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1417 do STF. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a controvérsia submetida à sistemática da repercussão geral diz respeito à definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das
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