Processo 0851418-28.2023.8.12.0001

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, e por conseguinte, homologo o valor de R$ 4.676,31 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) como devido, reportado à data da elaboração do cálculo de fl. 279/285 (28/04/2025). Diante do excesso de execução constatado, condeno a parte exequente no pagamento de eventuais custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor executado emex

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.