Processo 0851427-44.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0851427-44.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO SOUZA SANTOS RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por PABLO SOUZA SANTOS em face da FACILITY ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO RIO DE JANEIRO. Em síntese, narra a parte autora, que firmou com a ré contrato de proteção veicular para sua motocicleta, modelo HONDA/CG 160 START, ano 2023. Afirma que, em dezembro de 2023, o veículo foi objeto de furto e, ao acionar a ré para o recebimento da indenização correspondente, teve seu pedido indevidamente negado, sob o argumento de necessidade de conclusão de inquérito policial, mantendo o processo administrativo suspenso. Afirma que a negativa foi abusiva e em desconformidade com o contrato e com o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.024,00, equivalente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo na data do sinistro; a restituição de R$ 410,99, referente às mensalidades pagas após o evento danoso; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 20%. A petição inicial de Id. 132922202 veio instruída com os documentos de Id. 132922205 a Id. 132922243. Contestação em Id. 137514573, sustentou a parte ré, preliminarmente, impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, em síntese, sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que o pedido de cobertura foi suspenso em razão da existência de investigação policial acerca do evento, nos termos do regulamento associativo. Defende a inexistência de obrigação de indenizar enquanto pendente a apuração dos fatos, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. Impugna os pedidos autorais e requer a improcedência da ação. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 141911558. A parte autora apresentou réplica em Id. 147282333, na qual rebate os argumentos da contestação, reiterando a abusividade da conduta da ré e a inexistência de justificativa válida para a negativa de cobertura. Reafirma os pedidos iniciais e pugna pelo reconhecimento da responsabilidade da ré. Manifestação da parte autora, em provas, Id. 147282349, pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Manifestação da parte ré, em provas, Id. 148021432, pugnou pela produção de prova pericial indireta no equipamento rastreador, bem como pela designação de audiência a fim de colher o depoimento pessoal do autor e da testemunha. Assentada da audiência em Id. 181488374. Alegações finais da parte autora em Id. 186092639. Decisão de saneamento em Id. 230358950, rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a produção de prova pericial. Petição da parte ré em Id. 233276178. Petição da parte autora em Id. 233487419. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há questões pendentes ou outras preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado…

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