Processo 0851463-87.2019.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0851463-87.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTHER BEMERGUY DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Anulatória de Ato Administrativo e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por Esther Bemerguy de Albuquerque em face do Estado do Pará e do Município de Belém. A autora alega, em sínte
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