Processo 0851467-22.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (4)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851467-22.2022.8.14.0301 APELANTE: SOLANGELA ASSUNCAO ABREU, DALILA ASSUNCAO ABREU, JOSEANE ASSUNCAO ABREU, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO BARRAL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS ESTRUTURAIS
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