Processo 0851467-22.2022.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0851467-22.2022.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Última publicação
01/06/2026
Partes
4

Partes do processo (4)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851467-22.2022.8.14.0301 APELANTE: SOLANGELA ASSUNCAO ABREU, DALILA ASSUNCAO ABREU, JOSEANE ASSUNCAO ABREU, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO BARRAL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS ESTRUTURAIS

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