Processo 0851493-78.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0851493-78.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO NEGRAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) IMPETRANTE: YANA FIGUEIREDO RIBEIRO (PAPA0019327A) INTERESSADO: Estado do Pará, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. CÉZAR AUGUSTO NEGRÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PED
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