Processo 0851556-25.2023.8.15.2001
TJPB • Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0851556-25.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência promovida por COMÉRCIO CENTRAL DE COSMETICOS LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA (ID 79183866). A empresa autora visa à desconstituição do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00004263/2019-43 (ID 79185799, pág
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