Processo 0851560-43.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada formulado por FELIPE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO em face do Estado do Pará. A parte autora é servidor público, ocupante do cargo de delegado de polícia, e busca tutela provisória objetivando assegurar afastamento remunerado para que possa frequentar o Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, realizado pela Polícia Federal. O autor alega, em sín
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