Processo 0851561-66.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0851561-66.2026.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: FRANCINALDO CAMPOS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário acidentário, cumulada com pedido declaratório de reconhecimento e graduação de deficiência, proposta por Francinaldo Campos Pinheiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra o autor que, em 15 de maio de 2017, enqua
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