Processo 0851562-27.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0851562-27.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Irregularidade no atendimento, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GLOBAL CONSTRUTORA LTDA. REU: BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. DECISÃO Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficient
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