Processo 0851565-96.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0851565-96.2025.8.20.5001 REQUERENTE: FLAVIA MARIA SOBRAL ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de Ação Ordinária/Indenizatória em que a parte autora pretende o pagamento das parcelas retroativas relativas às férias vencidas e não usufruídas. FLAVIA MARIA SOBRAL ALVES, por meio de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente Ação Ordinária/ Indenizatória em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser servidor(a) público(a) estadual inativo(a)/aposentado(a), tendo exercido o cargo de professora de 13/03/1990 até sua aposentadoria, em 12/08/2023. A parte autora pretende o pagamento dos valores relativos às férias proporcionais não usufruídas no ano de 2023, com o acréscimo do respectivo terço constitucional. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da demanda e, no mérito, ausência de comprovação de óbice ao gozo das férias e ausência de autorização legal para conversão de férias em pecúnia. Requereu, ao fim, a improcedência do pedido. Intimada a se manifestar, a parte autora não apresentou réplica. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, no que se refere à necessidade de requerimento de usufruto de férias, é reconhecido que o entendimento das Turmas Recursais é de que é desnecessária a formulação do requerimento administrativo em atividade para conceder indenização ao servidor que já passou para a inatividade sem desfrutar do gozo de suas férias adquiridas ao tempo do serviço ativo. E isso porque se chegou à conclusão de que o direito que o servidor tem às férias se deve pela necessidade orgânica, psicológica e imperiosa ao descanso e que, em face disso, deve a Administração Pública organizar seu Setor Administrativo de forma a compelir o servidor a desfrutar de suas férias, assim como muito bem tem atuado o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em relação aos seus servidores e magistrados. Logo, eventual improcedência, nos casos de ação de cobrança de indenização por férias não gozadas, não terá por fundamento a ausência de requerimento do gozo da benesse na esfera administrativa, quando o servidor estava na atividade. Por conseguinte, cumpre apreciar a eventual prescrição do fundo de direito. Esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por férias não gozadas, não deve ter o termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação…

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