Processo 0851571-27.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na transferência do veículo Honda 125 Fan, Placa HTK-8436, ano/modelo 2008/2008, para seu nome, no prazo máximo de 30 dias, assumindo os débitos pendentes desde o ano de 2018, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 10 dias. Fica ressalvado que, em caso de não cumprimento voluntário da
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