Processo 0851571-48.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851571-48.2021.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: CESÁR AUGUSTO SARAIVA PINTO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO. READEQ
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