Processo 0851582-98.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0851582-98.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Alef Lazaro Fernandes Miranda da Fonseca propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, alegando ser beneficiário de contrato coletivo empresarial de plano de saúde administrado pela demandada, com cobertura ambulatorial e hospitalar, e ser portador de Transtorno Depressivo Recorrente Grave sem Sintomas Psicóticos (CID F33.2). Narra que desde os quinze anos de idade convive com episódios depressivos recorrentes — mais de trinta ao longo da vida —, tendo sido submetido a extenso histórico de tratamento farmacológico que incluiu, em doses terapêuticas plenas, bupropiona, vortioxetina, lisdexanfetamina, lítio, lamotrigina, valproato, lurasidona, mirtazapina, atomoxetina e vilazodona, sem que qualquer desses esquemas tenha promovido remissão. Alega que, diante da refratariedade terapêutica documentada pelo psiquiatra assistente, foi prescrito protocolo de cetamina injetável em regime de hospital-dia, com oito sessões iniciais, duas vezes por semana, em razão da persistência de sintomas incapacitantes, prejuízo cognitivo e pensamentos de morte. Afirma que a solicitação de cobertura foi apresentada à operadora em 20/05/2026, sendo negada no dia seguinte, e que nova solicitação, formulada após renovação da prescrição em 25/05/2026, foi novamente indeferida em 29/05/2026, com fundamento genérico de não atendimento à Diretriz de Utilização n.º 109 da ANS e incompatibilidade da acomodação contratada, sem que a demandada tenha indicado qual critério clínico específico deixou de ser preenchido. Por tais razões, pede a concessão de tutela de urgência para que a demandada seja compelida a autorizar e custear integralmente o protocolo de cetamina injetável em regime de hospital-dia, incluindo honorários médicos, medicamentos, materiais, monitorização e demais procedimentos necessários, no prazo de 48 horas, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Requer o deferimento da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o relatório. Decido. De início, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que a parte demandada não é uma entidade de autogestão, a teor da Súmula n.º 608 do STJ “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano…

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