Processo 0851585-53.2026.8.20.5001
TJRN • Embargos do Acusado
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0851585-53.2026.8.20.5001 D E S P A C H O Inicialmente retifique-se a autuação para mandado de segurança, posto que autuado como embargos, em permitindo o sistema. Ainda e inicialmente, mantenha-se esta ação mandamental associada ao processo nº 0810237-
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