Processo 0851640-21.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0851640-21.2026.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Valor da causa: R$ 9.145,32 DESPACHO Vistos e etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e

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