Processo 0851650-36.2019.8.10.0001

TJMA • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0851650-36.2019.8.10.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
02/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0851650-36.2019.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador: Procuradoria da Dívida Ativa Executado: MARY DE BRITO SERPA e outros Advogado (a): Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO - MA7227-A DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 173974747) opostos por MARY DE BRITO SERPA, corresponsável no presente feito, em face da de

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