Processo 0851678-57.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851678-57.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IZABELY DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO MARIA ISABELY DOS SANTOS LIMA ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambas qualificadas nos autos. Narra a inicial, em suma, que a Autora é usuária da plataforma Instagram há mais de 10 (dez) anos, sendo titular da conta identificada pelo nome de usuário @_izalima, perfil que contava com cerca de 3.000 (três mil) seguidores. Relata que utilizava a conta tanto para fins pessoais (armazenamento de fotos, vídeos e interações) quanto profissionais, atuando como criadora de conteúdo digital e realizando parcerias comerciais com estabelecimentos locais, tais como a loja de vestuário Uze Top e tratativas com o perfil @_sersereiaslz. Relata que, em 23/05/2026, foi surpreendida com a suspensão de sua conta sob a justificativa genérica de associação a outro perfil irregular. Após recurso administrativo, o acesso foi restabelecido pela Ré. Contudo, em 18/06/2026, sofreu nova suspensão por suposta infração às Diretrizes da Comunidade, vindo a recuperar o acesso mais uma vez após validação de identidade por vídeo e envio de documentos. Ocorre que, em 22/06/2026, a plataforma promoveu a desativação definitiva da referida conta, sob alegações padronizadas de integridade de conta e sem oportunizar nova manifestação ou indicar o fato concreto violador. Destaca que, em contato posterior com o canal de suporte técnico da Ré, obteve a informação de que a conta constava internamente com o status de "ativa", evidenciando inconsistência ou falha no sistema da requerida. Alega que a perda do perfil lhe acarreta graves danos à personalidade e obsta o desenvolvimento de suas atividades profissionais e de sua pretendida fonte de renda. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré restabeleça imediatamente o acesso à sua conta @_izalima, com a preservação de todo o histórico, publicações, mensagens e seguidores. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concessiva quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com base nas provas acostadas aos autos e na legislação pertinente ao caso, vislumbro a plausibilidade dos fatos narrados e do direito apontado. Compulsando os autos, verifico que a Autora teve sua conta desativada sob a justificativa de violação aos Padrões da Comunidade, conforme se observa nas comunicações juntadas à inicial. Ocorre que, ao suspender e banir contas de usuários, a provedora de aplicação deve observar os ditames do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente o seu art. 20, que exige a comunicação clara dos motivos da indisponibilização, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Para além da legislação específica, a relação entabulada entre as partes é de consumo. A desativação unilateral e genérica, sem oportunizar à consumidora a indicação precisa do fato infringente para o exercício do direito de defesa, configura, em sede de cognição sumária, prática abusiva e falha na prestação do serviço. Soma-se a…

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