Processo 0851747-02.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851747-02.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPB
O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.