Processo 0851759-06.2026.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851759-06.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 REU: LUCAS GABRIEL COSTA CASTRO DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc., Trata-se de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/1969, proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de LUCAS GABRIEL COSTA CASTRO, alegando que o(a) requerido(a) está inadimplente com as parcelas especificadas na petição inicial, relativas a contrato de financiamento de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária. Assim, em síntese, requer a concessão liminar de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: um veículo Marca: 02 - HONDA – Modelo: CG 160 START - Placa: PTX4G26 – CHASSI: 9C2KC2500MR007758 - Ano/Modelo: 2021/2021 – Cor: PRETA – Renavam: 1246843550 (documentos acostados aos autos); com a citação do(a) requerido(a), e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em seu favor. É o suficiente a Relatar. Fundamento e DECIDO. Recebo a emenda à inicial. A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu art. 101, alterou o Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado às obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, as quais este Juízo passa a aplicar. O art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969 passou a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. O § 2º do art. 2º do mesmo Decreto-Lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora, poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante. Porém, como o próprio art. 2º, § 2º, do Decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário, esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor. No caso dos autos, a notificação foi realizada (id. n.º 183827613), calhando destacar que, conforme Tese definida pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), a comprovação da mora, em contratos com alienação fiduciária, exige apenas que a notificação seja enviada ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento efetivo pelo próprio devedor ou por terceiros. Assim, a notificação atingiu o seu objetivo, qual seja, a comprovação da mora, portanto, plenamente válida, o…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.