Processo 0851769-09.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851769-09.2026.8.20.5001 REQUERENTE: THAIS SUSANE ANANIAS SILVA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por THAIS SUSANE ANANIAS SILVA DE MELO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reenquadramento funcional para o Nível V (P-NV – Mestrado) da carreira de Professor, com efeitos retroativos à data de sua posse. Alega a parte autora que tomou posse no cargo de Professora Permanente Nível III em 13/02/2026 (ID 189011900). Contudo, afirma que já possuía, desde agosto de 2024, o título de Mestra em Educação, devidamente reconhecido pela Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD em 12/02/2025 (IDs 189011903 e 189011904). Razão pela qual deveria ter sido enquadrada no Nível V (P-NV) desde o início do exercício funcional, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Requereu a condenação do Ente Estatal a proceder ao reenquadramento e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data da posse, com reflexos em 13º salário, terço de férias e adicional por tempo de serviço (ID 189011895). O Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a vinculação ao edital do concurso, a impossibilidade de reenquadramento durante o estágio probatório (art. 38 da LCE nº 322/2006) e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 191960183). Em réplica, a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou os pedidos da inicial, sustentando a distinção entre reenquadramento inicial e promoção vertical (ID 192627958). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I - DAS PRELIMINARES O ente público réu sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, alegando que não houve requerimento administrativo prévio. A preliminar não merece acolhimento. A pretensão autoral não versa sobre promoção vertical por titulação adquirida após o ingresso, mas sim sobre correção do ato de enquadramento inicial, pois a autora já detinha o título de Mestra antes da posse. Consoante firme jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o direito ao reenquadramento inicial independe de prévio requerimento administrativo, tratando-se de ato vinculado da Administração. Ademais, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, rejeito a preliminar. A parte ré arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal. Contudo, a parte autora tomou posse em 13/02/2026 e a ação foi ajuizada em 05/06/2026, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Rejeito, pois, a preliminar. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, nos termos…

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