Processo 0851775-72.2022.8.15.2001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0851775-72.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Sergio Augusto Penazzi Junior ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas, OAB/PE 15.382 RECORRIDO: Gabrielle Guimarães de Lacerda Sá ADVOGADA: Sandra Helena Bastos dos Santos, OAB/PB 14.808 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Sérgio Augusto Penazzi Júnior (ID 39577786), com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" d

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