Processo 0851799-95.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851799-95.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ODILON GRANGEIRO LEAL REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. ASSINATURA DIGITAL. PESSOA IDOSA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. CONTRATOS NULOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MO
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