Processo 0851823-98.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0851823-98.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, que indenizou o segurado CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINHA, extrajudicialmente, na importância de R$ 10.327,71 por danos decorrentes de variação de tensão elétrica, que teria danificado equipamentos eletrônicos conectados à rede, em 14/03/2025. Sustenta que a responsabilidade pela variação da tensão de corrente elétrica, de acordo com laudo técnico, é da parte ré. Requer, assim, a responsabilização regressiva desta, com a condenação à reparação pela importância líquida indenizada. Na contestação de index 197638387, a parte ré sustenta a inexistência de prova do nexo causal entre o dano relatado e o serviço prestado pela concessionária, além de requerer o sobrestamento do feito pelo 1.282/STJ. Argumenta que a seguradora não comunicou à distribuidora de energia acerca do sinistro, para vistoria e perícia dos bens danificados. Afirma que seus relatórios internos não demonstram a existência de variação da tensão elétrica ou de qualquer emergência na data apontada e no endereço da segurada. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no index 217727996. O autor manifestou-se pela não produção de novas provas em index 239188137. O réu não se manifestou no index 238811398 requerendo que a autora apresente laudo técnico completo. Decisão saneadora em index 260077401 que indeferiu sobrestamento e inversão do ônus da prova. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. Conforme cediço, o segurador se sub-roga nos direitos do segurado, quando pagar a indenização securitária, observado o limite do que pagou, nos termos do art. 786 do CC e da orientação da Súmula 188 do STF: "Art. 786, CC: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." "Súmula 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Nesta esteira, recentemente, o STJ pacificou entendimento previsto no Tema 1282, no sentido de que as prerrogativas de natureza processual, a exemplo da inversão do ônus da prova e do foro de competência, não são sub-rogadas.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.