Processo 0851878-70.2019.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0851878-70.2019.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA -OAB/PA 17515 RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S.A REPRESENTANTE: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SP 273843 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 37048522), interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal c
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