Processo 0851907-37.2019.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0851907-37.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] AUTOR: EMANUEL ALVES DE ARAUJO. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EMANUEL ALVES DE ARAÚJO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alega, em síntese, que é servidor público aposentado e titular de conta vinculada ao programa PASEP. Aduz que, ao realizar o saque de seus haveres por ocasião da aposen
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