Processo 0851907-95.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851907-95.2018.8.10.0001 APELANTES: MARIA DA GRAÇA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA, JANE MOREIRA DA SILVA PEREIRA e LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CUTRIM Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Junior - OAB/MA nº 8.563 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE
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