Processo 0851912-15.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0851912-15.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de medida liminar impetrado por GGP SETAI NAUTILUS SPE LTDA. em face de suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA e pelo DIRETOR DO CONTENCIOSO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, vinculados ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (ID 163867776). A impetr
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