Processo 0851915-14.2019.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851915-14.2019.8.15.2001 AUTOR: WANDERLAN PONTES GONCALVES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, RB CONSTRUÇÕES LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de obrigação de fazer ajuizada por Wanderla

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