Processo 0851921-78.2025.8.12.0001

Saneamento e organização do feito 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): Sem delongas, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa, sendo suficiente a existência de pretensão resistida, evidenciada pela manutenção da cobrança impugnada e pela inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao pedido de c

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