Processo 0851921-94.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851921-94.2025.8.14.0301 Reclamante: ROBERTA NELY PONTES SANTOS Reclamado: UNIAO AMAZONIDA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo. A reclamante contratou serviço educacional particular para seu filho, enquanto o reclamado presta serviço de ensino privado. Aplicam-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e o dever de prestação adequada, clara, segura e
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