Processo 0851929-76.2022.8.14.0301
TJPA • Embargos à Execução
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0851929-76.2022.8.14.0301 EMBARGANTE: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 910 do Código de Processo Civil, por dependência à execução de título e
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