Processo 0851946-58.2019.8.10.0001

TJMA • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0851946-58.2019.8.10.0001
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis
Última publicação
03/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0851946-58.2019.8.10.0001 AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉUS: Município de São Luís, Companhi

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