Processo 0851956-34.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851956-34.2026.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRETENSÃO DE REVISÃO DE DEZ DECISÕES JUDICIAIS DISTINTAS QUE DETERMINARAM A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. CUMULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. SITUAÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS INDIVIDUALIZADAS. TUMULTO PROCESSUAL. DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART.
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